AREsp 1932885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ilícito e dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Anísio Miedes Buzzo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Dano Moral Auxílio Doença Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Anísio Miedes Buzzo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais em razão de cessação de auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ilícito e dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça