AREsp 1920193 - DECISAO

AREsp 1920193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c'; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ato Ilícito, Exercício Regular De Direito, Recusa De Recebimento De Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dano Moral Ato Ilícito Exercício Regular De Direito Recusa De Recebimento De Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de recebimento de requerimento administrativo configura ato ilícito e dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c'; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC