AREsp 1883579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (fotos, prova pericial e testemunhal) que fundamentou o acórdão do Tribunal de origem, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/1988; o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização, Omissão Específica Do Ente Público, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do Município por omissão na conservação da via pública (omissão específica)
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (fotos, prova pericial e testemunhal) que fundamentou o acórdão do Tribunal de origem, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/1988; o quantum de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.