AREsp 1828931 - DECISAO

AREsp 1828931 - DECISAO

Havendo decisões concretas e elementos de prova que justificaram o valor fixado pelo tribunal de origem e não se demonstrando o quantum irrisório ou exorbitante, a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Planos De Saúde Negativa De Cobertura Quantificação Do Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de emergência

Ratio Decidendi

Havendo decisões concretas e elementos de prova que justificaram o valor fixado pelo tribunal de origem e não se demonstrando o quantum irrisório ou exorbitante, a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Intimem-se.