AREsp 1944302 - DECISAO

AREsp 1944302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame de provas e o montante fixado (R$15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à demonstração do dano, do nexo causal e da culpa/omissão municipal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dever De Conservação De Logradouro Público, Valor Da Indenização, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Municipal Processo Civil Dano Moral Dano Material Dever De Conservação De Logradouro Público Valor Da Indenização Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão, pelo STJ, do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Responsabilidade civil do Município por omissão na conservação de via pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame de provas e o montante fixado (R$15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à demonstração do dano, do nexo causal e da culpa/omissão municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.