AREsp 1929297 - DECISAO

AREsp 1929297 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANA OLOS MULLER; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA OLOS MULLER

Agravante

empresa ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00