AREsp 1863536 - DECISAO

AREsp 1863536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum indenizatório, a recorrente não indicou dispositivo legal impugnado, tornando defeituosa a fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); em razão do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CDC e distribuição do ônus da prova
  3. 3 fixação do quantum indenizatório e insuficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum indenizatório, a recorrente não indicou dispositivo legal impugnado, tornando defeituosa a fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); em razão do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação.