AREsp 1939236 - DECISAO

AREsp 1939236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em fatos e provas que indicaram que a demora decorreu de exigência de autorização ambiental e de providências do autor, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal, o que afasta o cabimento do recurso (Súmula 13/STJ); assim, não restou configurado dano moral no caso concreto.

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Meio Ambiente, Área De Proteção Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CDC (art. 6º, VI, VII, VIII, e art. 12)
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC/2002
  3. 3 Aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em fatos e provas que indicaram que a demora decorreu de exigência de autorização ambiental e de providências do autor, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal, o que afasta o cabimento do recurso (Súmula 13/STJ); assim, não restou configurado dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.