AREsp 1668039 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão regional por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015; que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver ação do agente público capaz de configurar dever de indenizar; que admitir o pedido da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e que é inadmissível o recurso especial em face de portarias e resoluções consideradas atos infralegais, nos termos do conceito restrito do art. 105, III, a, da CF/1988.

Parties
Agravante/particular: THAIS TAKAHASHI; Respondente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno do particular negado provimento; agravo em recurso especial do particular desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Atos Normativos Infralegais (portaria E Resolução), Reexame Fático Probatório, Cpc/2015 Arts. 489 §1º IV E 1.022, Cf/1988 Art. 105, III, A, Cf/1988 Art. 37, §6º
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Atos Normativos Infralegais (portaria E Resolução) Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

THAIS TAKAHASHI

Agravante/particular

Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Configuração de dano moral e dever de indenizar pelo Estado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão regional por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015; que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver ação do agente público capaz de configurar dever de indenizar; que admitir o pedido da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e que é inadmissível o recurso especial em face de portarias e resoluções consideradas atos infralegais, nos termos do conceito restrito do art. 105, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno do particular negado provimento; agravo em recurso especial do particular desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por THAIS TAKAHASHI
  • Agravo em recurso especial do particular desprovido