AREsp 1955070 - DECISAO

AREsp 1955070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a dinâmica do acidente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório a justificar revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: GILBERTO MARIANO DA SILVA (GILBERTO); Réu: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA (DORIVAL); Réu: GERSON RODRIGUES DA SILVA (GERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Morais E Pensão) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por DORIVAL RODRIGUES DA SILVA; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Culpa Culpa Concorrente Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

GILBERTO MARIANO DA SILVA (GILBERTO)

Autor

DORIVAL RODRIGUES DA SILVA (DORIVAL)

Réu

GERSON RODRIGUES DA SILVA (GERSON)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Morais E Pensão) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais (valor manifestamente abusivo ou irrisório)
  3. 3 responsabilidade do condutor e do proprietário (culpa in elegendo/in vigilando)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a dinâmica do acidente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório a justificar revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por DORIVAL RODRIGUES DA SILVA; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DORIVAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto por DORIVAL RODRIGUES DA SILVA.