AREsp 1897140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal, decorre da apreciação das provas, sendo vedado seu reexame no Recurso Especial pela Súmula 7; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Neexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Dano Estético Culpa Exclusiva Da Vítima Neexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

MANOEL DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 Se a conduta da ré foi determinante para o acidente ou se houve culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.384 e 1.385)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal, decorre da apreciação das provas, sendo vedado seu reexame no Recurso Especial pela Súmula 7; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.