AREsp 1924977 - DECISAO

AREsp 1924977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual reconheceu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a negativa de cobertura em situação de urgência causa dano moral, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo alegação apta a demonstrar ofensa ao direito federal suscetível de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186, 927, 944 e 422 do Código Civil
  2. 2 recusa indevida de cobertura em caso de urgência enseja dano moral
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual reconheceu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a negativa de cobertura em situação de urgência causa dano moral, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo alegação apta a demonstrar ofensa ao direito federal suscetível de processamento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.