AREsp 1818596 - DECISAO

AREsp 1818596 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal indicada, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito do dano moral e à cobrança das mensalidades, o tribunal estadual decidiu com base nos elementos fático-probatórios, ausência de demonstração de gravame e na conservação contratual, questões cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Dano Moral Planos De Saúde Inadimplemento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Cobrança de mensalidades relativas ao período de suspensão do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal indicada, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito do dano moral e à cobrança das mensalidades, o tribunal estadual decidiu com base nos elementos fático-probatórios, ausência de demonstração de gravame e na conservação contratual, questões cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.