AREsp 1907935 - DECISAO

AREsp 1907935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao atribuir responsabilidade objetiva às rés com base no art. 14 do CDC, considerar válida a cláusula de tolerância contratual e concluir que o atraso na entrega do imóvel extrapolou a razoabilidade, configurando dano moral; assim não houve omissão de fundamentação apta a ensejar nulidade do julgado, e a matéria não comporta reexame probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por fatos relativos ao produto/serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel quando extrapola a razoabilidade/tolerância contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao atribuir responsabilidade objetiva às rés com base no art. 14 do CDC, considerar válida a cláusula de tolerância contratual e concluir que o atraso na entrega do imóvel extrapolou a razoabilidade, configurando dano moral; assim não houve omissão de fundamentação apta a ensejar nulidade do julgado, e a matéria não comporta reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.