AREsp 1949602 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, observando que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), não conheceu do recurso especial; manteve o entendimento de que a lavratura do TOI sem suspensão do serviço ou negativação não configura dano moral in re ipsa e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO TADEU FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Energia Elétrica, Termo De Ocorrência De Irregularidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Cobrança Indevida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FLÁVIO TADEU FARIAS LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC quanto à necessidade de arbitramento de indenização por dano moral
  2. 2 Se a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a cobrança implicam dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, observando que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), não conheceu do recurso especial; manteve o entendimento de que a lavratura do TOI sem suspensão do serviço ou negativação não configura dano moral in re ipsa e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.