AREsp 1861883 - DECISAO

AREsp 1861883 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido sobre a inexistência de dano moral; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JOSE LUIS PONCIANO BOMFIM; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia)

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Parties

JOSE LUIS PONCIANO BOMFIM

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido sobre a inexistência de dano moral; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial