AREsp 1933326 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança, requisito essencial para a condenação ao pagamento em dobro nos termos do art. 940 do CC, e a verificação de eventual má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ à hipótese de recurso especial interposto com amparo nas alíneas a e/ou c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: RAMON TOMÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/ag. De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAMON TOMÉ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/ag. De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e/ou c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança, requisito essencial para a condenação ao pagamento em dobro nos termos do art. 940 do CC, e a verificação de eventual má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ à hipótese de recurso especial interposto com amparo nas alíneas a e/ou c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC, observados os efeitos da gratuidade de justiça.