AREsp 1913493 - DECISAO

AREsp 1913493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual demonstrou, com base nas provas, a ocorrência de dano moral pela falta de informação ao consumidor sobre a parceria entre os laboratórios e a postergação do diagnóstico, aplicando-se a responsabilidade objetiva do CDC, e o quantum de R$ 5.000,00 não mostrou-se exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Autor: FELIPE PEREIRA MARRA GOMES (FELIPE); Réu: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS; Réu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (CENTRO DE MEDICINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA MARRA GOMES (FELIPE)

Autor

ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS

Réu

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (CENTRO DE MEDICINA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por falta de informação sobre parceria entre laboratórios
  2. 2 responsabilidade objetiva do prestador de serviço nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual demonstrou, com base nas provas, a ocorrência de dano moral pela falta de informação ao consumidor sobre a parceria entre os laboratórios e a postergação do diagnóstico, aplicando-se a responsabilidade objetiva do CDC, e o quantum de R$ 5.000,00 não mostrou-se exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTRO DE MEDICINA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC