REsp 1955247 - DECISAO

REsp 1955247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de cobertura não gera dano moral automaticamente e, no caso concreto, não ficou comprovado abalo moral excepcional; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGOSTINHO RANGEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

AGOSTINHO RANGEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 limites da revisão em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de cobertura não gera dano moral automaticamente e, no caso concreto, não ficou comprovado abalo moral excepcional; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015