AREsp 1933869 - DECISAO

AREsp 1933869 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR JOSÉ DA SILVA RESLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo (nego provimento ao reclamo)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantificação Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

VICTOR JOSÉ DA SILVA RESLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo (nego provimento ao reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Publique-se.