AREsp 1956499 - DECISAO

AREsp 1956499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ aos paradigmas do mesmo tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STAR REFORMADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido De Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

STAR REFORMADORA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ aos paradigmas do mesmo tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial