AREsp 1902992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior; a documentação juntada posteriormente não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A; Agravado: SILVIO ABRANTES TORRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Proporcionalidade, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honra E Imagem, Humor E Sátira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa/comunicação Social Dano Moral Liberdade De Expressão Proporcionalidade Intempestividade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante

SILVIO ABRANTES TORRE NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 limites da liberdade de expressão e da imprensa em face da proteção da imagem, honra e vida privada
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior; a documentação juntada posteriormente não afasta a intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015