AREsp 1948783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral diante do cumprimento da tutela em menos de 24 horas, da existência de dúvida razoável na interpretação contratual sem má-fé e da falta de prova de abalo psicológico ou agravamento da condição de saúde; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NAIR GARCIA DE OLIVEIRA HAFTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

NAIR GARCIA DE OLIVEIRA HAFTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbice à apreciação de dissídio jurisprudencial quando há diferença fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral diante do cumprimento da tutela em menos de 24 horas, da existência de dúvida razoável na interpretação contratual sem má-fé e da falta de prova de abalo psicológico ou agravamento da condição de saúde; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.