AREsp 1726606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se configurou julgamento extra petita, pois a decisão da origem decorreu da interpretação lógico-sistemática da inicial (Súmula 83/STJ); a manutenção da condenação por danos morais e do quantum de R$ 15.000,00 foi adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão de afastar responsabilidade ou de reduzir a indenização demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Julgmento Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Quantum Indenizatório, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de julgamento extra petita e interpretação lógico-sistemática da inicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade por vício de produto/serviço e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se configurou julgamento extra petita, pois a decisão da origem decorreu da interpretação lógico-sistemática da inicial (Súmula 83/STJ); a manutenção da condenação por danos morais e do quantum de R$ 15.000,00 foi adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão de afastar responsabilidade ou de reduzir a indenização demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se