AREsp 1886959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as alegações de cerceamento de defesa não foram suscitadas em grau anterior (sendo inovação recursal), os efeitos da revelia são relativos diante das provas constantes dos autos e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Revelia, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Revelia Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 efeitos da revelia e sua relatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as alegações de cerceamento de defesa não foram suscitadas em grau anterior (sendo inovação recursal), os efeitos da revelia são relativos diante das provas constantes dos autos e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.