REsp 1955541 - DECISAO

REsp 1955541 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável na ausência de situação específica que caracterize ofensa a direitos da personalidade; no caso concreto a fundamentação do dano moral baseou-se apenas na frustração da expectativa de uso do imóvel, razão pela qual a condenação foi afastada e reconhecida sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários.

Parties
Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral pelo mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição de custas e honorários
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável na ausência de situação específica que caracterize ofensa a direitos da personalidade; no caso concreto a fundamentação do dano moral baseou-se apenas na frustração da expectativa de uso do imóvel, razão pela qual a condenação foi afastada e reconhecida sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios.