AREsp 1937936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida consubstanciava reexame de provas e a quantia arbitrada na origem não se revelou irrisória nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Bullying, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Bullying Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 quantificação de danos morais à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida consubstanciava reexame de provas e a quantia arbitrada na origem não se revelou irrisória nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem