AREsp 1919779 - DECISAO

AREsp 1919779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem concluiu pela ausência de repercussão negativa (não houve suspensão do fornecimento nem inscrição em cadastros) que autorizasse a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: TELMA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO E OUTRAS; Agravada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer E Indenizatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer E Indenizatória Súmula 7/stj

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Parties

TELMA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO E OUTRAS

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dano moral indenizável
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
  3. 3 afastamento da devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem concluiu pela ausência de repercussão negativa (não houve suspensão do fornecimento nem inscrição em cadastros) que autorizasse a indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.