AREsp 1937646 - DECISAO

AREsp 1937646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização de R$ 40.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional aos danos apurados, e a modificação do quantum exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição hospitalar
  3. 3 competência do STJ para revisar valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização de R$ 40.000,00 não se mostra exorbitante ou desproporcional aos danos apurados, e a modificação do quantum exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.