AREsp 1944443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que a quantia de R$ 10.000,00 fixada a título de dano moral não é irrisória nem exorbitante, de modo que não há hipótese excepcional autorizadora do reexame do valor pelo STJ.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cobrança Por Falta De Hidrômetro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da concessionária pelo corte de fornecimento e inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que a quantia de R$ 10.000,00 fixada a título de dano moral não é irrisória nem exorbitante, de modo que não há hipótese excepcional autorizadora do reexame do valor pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.