AREsp 1940568 - DECISAO

AREsp 1940568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas relativas ao quantum indenizatório e os valores fixados na origem não se mostram irrisórios ou exorbitantes; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Rodrigo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do montante indenizatório com fundamento nos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Município por omissão em acidente urbano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas relativas ao quantum indenizatório e os valores fixados na origem não se mostram irrisórios ou exorbitantes; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC