EREsp 1801593 - DECISAO

EREsp 1801593 - DECISAO

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, diante de jurisprudência consolidada do Tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado (entendimento de que a constatação de corpo estranho que expõe a risco a saúde/segurança do consumidor enseja dano moral mesmo sem ingestão), e porque os embargos pretendem reapreciação de matéria fática, vedada na via recursal utilizada, sendo cabível o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Embargado: Terceira Turma (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Produto, Corpo Estranho Em Alimento, Unificação Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Produto Corpo Estranho Em Alimento Unificação Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Terceira Turma (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a ingestão do alimento para configurar dano moral quando se encontra corpo estranho no produto?
  2. 2 São admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está unificada no mesmo sentido do acórdão embargado?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, diante de jurisprudência consolidada do Tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado (entendimento de que a constatação de corpo estranho que expõe a risco a saúde/segurança do consumidor enseja dano moral mesmo sem ingestão), e porque os embargos pretendem reapreciação de matéria fática, vedada na via recursal utilizada, sendo cabível o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.