AREsp 1930846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não verificando omissão ou contradição a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CLAUDENICE GUIMARAES CALAZANS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7 STJ, Indenização, Reexame De Prova
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Parties

CLAUDENICE GUIMARAES CALAZANS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por omissão estatal e demora na prestação de serviço de saúde
  2. 2 Omissão na fundamentação do acórdão e cabimento/alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não verificando omissão ou contradição a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se