AREsp 1938896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada nem impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: JESSE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Majoração De Indenização, Termo Inicial De Juros De Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Majoração De Indenização Termo Inicial De Juros De Mora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JESSE SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do CC
  3. 3 eficácia de registro cadastral contemporâneo na dosimetria do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada nem impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.