AREsp 1922099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na indicação de comando normativo (Súmula 284/STF), além de reconhecer que a revisão da fixação de honorários e do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DILZA ELENA ORDINE; Recorrida: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Dano Moral Honorários Advocatícios Fixação Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DILZA ELENA ORDINE

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Ausência de comando normativo do dispositivo indicado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação (art. 489, II e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na indicação de comando normativo (Súmula 284/STF), além de reconhecer que a revisão da fixação de honorários e do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.