AREsp 1926477 - DECISAO

AREsp 1926477 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral, por ausência de prova de lesão extrapatrimonial diante da oferta de alternativas razoáveis e assistência pela companhia aérea; não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por outro lado, afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento em conformidade com a Súmula 98/STJ, o que justificou o provimento parcial do agravo.

Parties
Recorrente: MARIANA CLARA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

MARIANA CLARA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso/cancelamento de voo
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões e alcance dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de multa nos embargos de declaração e exceção para prequestionamento (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral, por ausência de prova de lesão extrapatrimonial diante da oferta de alternativas razoáveis e assistência pela companhia aérea; não se admite reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por outro lado, afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento em conformidade com a Súmula 98/STJ, o que justificou o provimento parcial do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.