AREsp 445765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou prescrição, não houve julgamento extra petita ao fixar a indenização com base no número de unidades dado que a sociedade representa os moradores, e a redução da indenização para R$250.000,00 pelo tribunal de origem mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; questões relativas a arts. 286 e 295, parágrafo único, e 460 do CPC/73 e art. 944 do CC não foram prequestionadas, e eventual análise da capacidade financeira do recorrente demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SOCIEDADE AMIGOS DO LOTEAMENTO TAMBURI; Réu/recorrente: ANTONIO ROBERTO POZZEBON; Réu: LEILA JORGE POZZEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Redução Do Quantum Indenizatório, Julgamento Extra Petita, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Redução Do Quantum Indenizatório Julgamento Extra Petita Inépcia Da Inicial Prescrição +1 more

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO LOTEAMENTO TAMBURI

Autor

ANTONIO ROBERTO POZZEBON

Réu/recorrente

LEILA JORGE POZZEBON

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou prescrição, não houve julgamento extra petita ao fixar a indenização com base no número de unidades dado que a sociedade representa os moradores, e a redução da indenização para R$250.000,00 pelo tribunal de origem mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; questões relativas a arts. 286 e 295, parágrafo único, e 460 do CPC/73 e art. 944 do CC não foram prequestionadas, e eventual análise da capacidade financeira do recorrente demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.