AREsp 1929864 - DECISAO

AREsp 1929864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória sobre o quantum dos danos (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre a incidência de dispositivo legal relativo aos honorários (Súmulas 282 e 356/STF), resultando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEMARY LAGO LIMA; Agravante: JULIANO GODOI MOREIRA; Agravante: RENATO MOTA LIMA; Agravante: RUBENS MOTA LIMA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ROSEMARY LAGO LIMA

Agravante

JULIANO GODOI MOREIRA

Agravante

RENATO MOTA LIMA

Agravante

RUBENS MOTA LIMA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 ausência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória sobre o quantum dos danos (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre a incidência de dispositivo legal relativo aos honorários (Súmulas 282 e 356/STF), resultando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.