AREsp 1874840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do dano, pelo nexo causal e pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço em razão da ausência de sinalização, e a modificação do valor da indenização ou dos fundamentos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Autor(a): Autora; Réu: Norte Shopping; Denunciada: Seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Sinalização De Estacionamento, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Sinalização De Estacionamento Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor(a)

Norte Shopping

Réu

Seguradora denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (shopping) por atropelamento em estacionamento
  2. 2 Quantificação da indenização por dano moral (excessividade/razoabilidade)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do dano, pelo nexo causal e pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço em razão da ausência de sinalização, e a modificação do valor da indenização ou dos fundamentos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.