REsp 1957878 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada pelo STJ e porque a Corte estadual afastou o dano moral por infidelidade com fundamento em fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties: Autora: MILENE FRANCISCA DA SILVA (MILENE); Réu: JUILIO CESAR PENNA DA SILVA (JULIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão De Mérito Recurso Especial No STJ
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material, Lesão Corporal, Infidelidade Conjugal, Reconvenção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

MILENE FRANCISCA DA SILVA (MILENE)

Autora

JUILIO CESAR PENNA DA SILVA (JULIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão De Mérito Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
2 Caracterização de dano moral por infidelidade conjugal
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JÚLIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.