AREsp 1901993 - DECISAO

AREsp 1901993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (Súmula nº 54) que considera o dano por inscrição indevida como extracontratual, decidiu-se que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente e a revisão do quantum foi obstada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: GEISON RIOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e determinar que os juros de mora fluam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Súmula 548/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Juros De Mora Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

GEISON RIOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (Súmula nº 54) que considera o dano por inscrição indevida como extracontratual, decidiu-se que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente e a revisão do quantum foi obstada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e determinar que os juros de mora fluam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.