AREsp 1855053 - ACORDAO

AREsp 1855053 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivos legais violados quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensa demonstração da inexistência de vício do medicamento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram consideradas insuficientes. Também se afastaram multa por litigância de má-fé e majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Vício De Produto/medicamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício De Produto/medicamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre existência de vício do medicamento
  3. 3 existência de prova suficiente nos autos para conclusão de vício do medicamento e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivos legais violados quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, autorizando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensa demonstração da inexistência de vício do medicamento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram consideradas insuficientes. Também se afastaram multa por litigância de má-fé e majoração de honorários recursais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar aplicação de multa por litigância de má-fé