AREsp 1948065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustenta o julgado (repetição dos argumentos da apelação), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à matéria, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOELSON FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Termos De Ocorrência De Irregularidade (toi), Multa Por Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral Termos De Ocorrência De Irregularidade (toi) Multa Por Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOELSON FRANCISCO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustenta o julgado (repetição dos argumentos da apelação), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à matéria, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da agravada (art. 1.021, §4º do CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)