REsp 1961272 - DECISAO

REsp 1961272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, ao fundamentar-se na alínea a do art. 105, III, da CF/88, não indicou dispositivo legal federal tido por violado e, ao alegar dissídio jurisprudencial pela alínea c, não demonstrou cotejo analítico nem indicou acórdão paradigma, incorrendo na falta de fundamentação exigida (incidência da Súmula 284/STF) e não atendendo aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no CPC/NCPC e no RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: ALEX SANDRO DA SILVA BARBOSA (ALEX SANDRO); Réu/recorrido: FERRO & AVILA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (FERRO & AVILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Protesto De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Protesto De Título Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA BARBOSA (ALEX SANDRO)

Autor/recorrente

FERRO & AVILA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (FERRO & AVILA)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 requisitos do NCPC aplicáveis a recursos (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, ao fundamentar-se na alínea a do art. 105, III, da CF/88, não indicou dispositivo legal federal tido por violado e, ao alegar dissídio jurisprudencial pela alínea c, não demonstrou cotejo analítico nem indicou acórdão paradigma, incorrendo na falta de fundamentação exigida (incidência da Súmula 284/STF) e não atendendo aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no CPC/NCPC e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se