REsp 1961964 - DECISAO

REsp 1961964 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais na data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54) e por haver dissonância entre o entendimento do tribunal de origem e o da Corte Superior (incidência da Súmula 568).

Parties
Autor: A C DE S L; Autor: J L G; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Pensionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmula 54 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Juros De Mora Pensionamento Súmula 568 Do STJ Súmula 54 Do STJ

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Parties

A C DE S L

Autor

J L G

Autor

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais (data do evento danoso vs data do arbitramento)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por ruptura de fiação e morte
  3. 3 presunção de dependência econômica e pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais na data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54) e por haver dissonância entre o entendimento do tribunal de origem e o da Corte Superior (incidência da Súmula 568).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais na data do evento danoso.
  • Publique-se. Intimem-se.