AREsp 1300078 - DECISAO
O acórdão de origem reconheceu falha na prestação de serviço apenas para fins de danos materiais, não havendo prova de lesão moral; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: THATIANA DO NASCIMENTO DACUNHA TELLES; Agravada: LIGTH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
THATIANA DO NASCIMENTO DACUNHA TELLES
Agravante
LIGTH
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Configuração de responsabilidade civil por interrupção de fornecimento de energia elétrica e falha no restabelecimento
- 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de mero descumprimento contratual
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático‑provocatória
Ratio Decidendi
O acórdão de origem reconheceu falha na prestação de serviço apenas para fins de danos materiais, não havendo prova de lesão moral; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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