AREsp 1800227 - ACORDAO

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Não conhecer das alegações constitucionais por serem de competência do STF; quanto às alegadas violações ao CC e ao CDC, o Tribunal de origem analisou as provas e fatos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, e o agravo interno é improvido.

Parties
Autora/recorrente: Josefa Felipe dos Santos; Ré/recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - ENEL (Distribuição São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Sobretensão De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Competência Do STF
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Danos Materiais Sobretensão De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Josefa Felipe dos Santos

Autora/recorrente

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - ENEL (Distribuição São Paulo)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 37, § 6º, da CF
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações constitucionais por serem de competência do STF; quanto às alegadas violações ao CC e ao CDC, o Tribunal de origem analisou as provas e fatos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 750,00 e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.