AREsp 1952670 - DECISAO

AREsp 1952670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF e o pedido de reexame do quantum indenizatório está obstado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo hipótese excepcional de revisão; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução do quantum indenizatório por aplicação do art. 884 do CC e do princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ diante da Súmula n.7
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF e o pedido de reexame do quantum indenizatório está obstado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo hipótese excepcional de revisão; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.