AREsp 1918810 - DECISAO

AREsp 1918810 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas (ônus da prova e adequação do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do valor (R$ 15.000,00), não demonstrando ser irrisório ou exorbitante, e não foi indicada fundamentação/precedente idôneo para a alínea c, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MAISON CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento (admissibilidade/reexame)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAISON CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento (admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada desproporção do quantum indenizatório (art. 944, parágrafo único c/c art. 884 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas (ônus da prova e adequação do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do valor (R$ 15.000,00), não demonstrando ser irrisório ou exorbitante, e não foi indicada fundamentação/precedente idôneo para a alínea c, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.