REsp 1887131 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que houve mero inadimplemento contratual e não dano moral; para modificar tal entendimento seria necessário revolver o substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de negativa de custeio de exame
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que houve mero inadimplemento contratual e não dano moral; para modificar tal entendimento seria necessário revolver o substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.